Nova portaria foi sancionada ainda no último dia de 2015
A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia de 2015, 31 de dezembro, a lei que regulamenta o direito a mulheres agredidas de realizarem cirurgia plástica por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a regulamentação, os hospitais e centros de saúde públicos deverão informar as vítimas da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparar lesões ou sequelas de agressão comprovada. Caso não sejam informadas desta possibilidade, as instituições poderão ser proibidas de receber recursos públicos e benefícios, como isenção de impostos.
A vítima que solicitar a cirurgia por meio do SUS deverá apresentar o registro oficial da ocorrência de agressão e a necessidade do procedimento cirúrgico deve ser comprovado por meio de laudo médico e encaminhado para o responsável deste tipo específico de operação.
Fonte: Agência Brasil/Jornal O Alto Uruguai
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